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Andre Braga
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É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...
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Leidyane Gomes
Modelo ·
há 9 anos
[Modelo] Embargos de declaração (omissão)
MM. JUÍZO DO xxxxxxx PROCESSO n.º xxxxxx (embargante) , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO (xxx) , em face de (embargado) , por seus procuradores, vem com o respeito e supero acatamento a...
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AG XXXXX ES XXXXX
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA PERMISSAO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇAO DA AUTUAÇAO. PRESENTES A FUNDAMENTAÇAO RELEVANTE E A POSSIBILIDADE DE INEFICÁ...
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